A C Ó R D Ã O
8ª Turma
GMMEA/msm

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Nos termos dos artigos 3º, V, da Lei nº 1.060/50 e 790-B da CLT, o benefício da assistência judiciária gratuita isenta a parte da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Recurso de Revista conhecido e provido. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-95/2007-053-03-00.5, em que é Recorrente DIEGO JOSÉ CHAIB JUNQUEIRA FERREIRA e Recorridas SULINA DECORAÇÕES LTDA. e OUTRA.

O TRT da 3ª Região, pelo acórdão de fls. 132/138, complementado pelo de fls. 145/146, deu parcial provimento ao Recurso Ordinário interposto pelas Reclamadas, para excluir da condenação o adicional de insalubridade, invertendo os ônus da sucumbência relativa aos honorários periciais.
Inconformado, o Reclamante interpôs Recurso de Revista às fls. 149/156, com base no art. 896, “a” e “c”, da CLT, postulando a reforma do julgado quanto à condenação relativa aos honorários periciais.
O Recurso de Revista foi admitido pelo despacho de fls. 157/158.
Contra-razões foram apresentadas às fls. 159/160.
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83 do Regimento Interno do TST.
É o relatório.

V O T O

Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso.

a)Conhecimento

HONORÁRIOS PERICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

O Tribunal Regional, ao julgar os Embargos de Declaração opostos pelo Reclamante, adotou os seguintes fundamentos:

“O reclamante, ora  embargante,  alega  que  está  sob  o benefício da assistência judiciária gratuita não podendo  ser  condenado  ao pagamento de honorários periciais. 
Infere-se  que  não  há  qualquer  vício   no   acórdão embargado, pelo menos em face da fundamentação  oferecida  nos  embargos  de declaração.
Esclareceu o Regional que os honorários periciais  serão pagos na forma prevista no provimento 04/06 deste Tribunal.
Dispõe referido provimento que ‘se no curso do  processo e até a execução do julgado, for  apurado  que  o  assistido  pode  atender, ainda que parcialmente os honorários  fixados,  o  Juiz  determinará  que  o beneficiário suporte o pagamento deles, na forma do artigo 12 e  13  da  Lei 1060/50’.
Assim, se há crédito  nos  autos  a  ser  recebido  pelo reclamante não pode ele ser considerado incapaz financeiramente  para  arcar com o pagamento dos honorários periciais.” (fls. 145/146, grifos nossos).

Nas razões de Recurso de Revista de fls. 150/156, o Reclamante insurge-se contra a condenação relativa aos honorários periciais, salientando que o benefício da assistência judiciária gratuita abarca não só as custas processuais, das quais foi isento o Autor pelo TRT, como também os honorários do perito. Aponta violação dos arts. 4°, I, II e III, e 4° da Lei n° 1.060/50, 790, § 3°, e 790-B da CLT e 5°, LXXIV, da CF e transcreve arestos para o cotejo de teses.
Assiste razão ao Recorrente.
Da análise do acórdão regional, extrai-se, como fato incontroverso, que o Reclamante é beneficiário da assistência judiciária gratuita.
Nos termos do art. 3º, V, da Lei nº 1.060/50, a assistência judiciária compreende a isenção do pagamento dos honorários de perito. 
Por sua vez, o art. 790-B da CLT, acrescentado pela Lei nº 10.537/02, estabelece que “a responsabilidade pelo pagamento dos honorário periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita”.
O TST, ao interpretar o disposto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, consolidou o entendimento de que no caso de o beneficiário da justiça gratuita ser sucumbente no objeto da perícia, a União, ainda que não tenha participado da relação jurídica processual, deve ser responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Nesse sentido, os seguintes precedentes da SBDI-1: TST-E-RR-1095/2001-004-24-00, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DJ 24/10/2008 e TST-E-RR-476/2002-002-24-00, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi.
Registre-se, por oportuno, que a Resolução 35/2007, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, reafirma, em seu art. 2º, a responsabilidade da União pelo pagamento dos honorários periciais, na hipótese de ser o Reclamante beneficiário da gratuidade de justiça. Ao regulamentar a matéria, a citada Resolução dispõe, em seus artigos 1º e 5º: 
Art. 1º Os Tribunais Regionais do Trabalho deverão destinar recursos orçamentários para o pagamento de honorários periciais, sempre que à parte sucumbente na pretensão for concedido o benefício da justiça gratuita.
(...)
Art. 5º O pagamento dos honorários periciais efetuar-se-á mediante determinação do presidente do Tribunal, após requisição expedida pelo Juiz do feito, observando-se, rigorosamente, a ordem cronológica de apresentação das requisições e as deduções das cotas previdenciárias e fiscais, sendo o valor líquido depositado em conta bancária indicada pelo perito.

Pelo exposto, conheço do Recurso de Revista, por violação do art. 790-B da CLT.

b) Mérito

HONORÁRIOS PERICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Conhecido o Recurso de Revista por violação do artigo 790-B da CLT, a conseqüência lógica é o seu provimento para, reformando o acórdão regional, isentar o Reclamante do pagamento dos honorários periciais, determinando, ainda, que a satisfação de tais créditos deverá ser efetuada de acordo com o que dispõem os artigos 1º, 2º e 5º da Resolução 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso de Revista por violação do art. 790-B da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, isentar o Reclamante do pagamento dos honorários periciais e determinar que a satisfação de tais créditos deverá ser efetuada de acordo com o que dispõem os artigos 1º, 2º e 5º da Resolução 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Brasília, 17 de dezembro de 2008.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Márcio Eurico Vitral Amaro
Ministro Relator